Termos de Uso

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre você ou a empresa que você representa ("Cliente", "você") e a umbuaccess, plataforma desenvolvida e operada pela umbusoft, inscrita no CNPJ sob o nº 54.633.943/0001-80 ("umbuaccess", "nós"). Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2.Definições

• Plataforma / Serviços: o sistema umbuaccess, disponível em site e painel de gestão, e suas funcionalidades.
• Cliente / Organizador: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma para gerir o credenciamento de seus eventos.
• Convidado: pessoa cujo acesso ao evento é gerido pelo Cliente por meio da plataforma.
• Crédito: unidade de consumo utilizada para o envio de convites e a habilitação de recursos, conforme a seção 5.

3.Descrição do serviço

A umbuaccess oferece uma plataforma para credenciamento e controle de acesso a eventos, que pode incluir, entre outros recursos:

• envio de convites por e-mail e WhatsApp com QR Code;
• credenciamento e validação de acesso, inclusive por reconhecimento facial (recurso opcional);
• impressão de crachás e emissão de certificados de participação;
• acompanhamento de acessos em tempo real e relatórios.

Podemos, a qualquer tempo, aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar previamente mudanças relevantes sempre que possível.

4.Cadastro, conta e acesso

Para utilizar a plataforma, o Cliente deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5.Créditos e pagamento

A plataforma opera em um modelo de créditos. Cada envio de convite e a habilitação de determinados recursos consomem créditos, conforme o formato escolhido:

Contas aprovadas recebem 20 créditos iniciais. Cada crédito custa R$ 1,00. Quando o saldo inicial não for suficiente, a compra mínima é de 300 créditos, e o Cliente pode escolher qualquer quantidade inteira acima desse mínimo. O pagamento pode ser feito via Pix ou cartão de crédito. Créditos comprados não expiram. Salvo disposição legal em contrário, valores pagos não são reembolsáveis quanto a créditos já utilizados.

O envio por e-mail é o recurso padrão. O uso de WhatsApp e reconhecimento facial para disparos e eventos depende da liberação das respectivas flags pelo administrador da conta. O reconhecimento facial também depende das configurações do evento e do consentimento aplicável.

6.Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar a plataforma, o Cliente é o controlador dos dados de seus convidados e se compromete a:

• possuir base legal adequada para o tratamento dos dados dos convidados e para o envio de convites por e-mail e WhatsApp;
• obter o consentimento específico e destacado dos titulares para o uso de reconhecimento facial, quando habilitar esse recurso;
• informar seus convidados sobre o tratamento de dados e respeitar os direitos previstos na LGPD;
• fornecer informações verídicas e utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• não enviar comunicações não solicitadas (spam) ou em desacordo com as regras dos canais de envio.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos convites e pelas listas de convidados que cadastra na plataforma.

7.Uso aceitável e condutas vedadas

É vedado ao Cliente, entre outras condutas:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização;
• realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente o software;
• introduzir códigos maliciosos ou sobrecarregar a infraestrutura;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

8.Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo software, marcas, layout, textos e demais elementos, pertencem à umbuaccess/umbusoft ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

9.Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de terceiros (como provedores de e-mail, WhatsApp ou nuvem) e eventos de força maior podem afetar temporariamente o serviço. O suporte é prestado pelos canais indicados na seção 15.

10.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a umbuaccess não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, incluindo uso indevido da plataforma pelo Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo Cliente. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

11.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma observa a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Recomendamos sua leitura, em especial quanto aos papéis de controlador e operador e ao uso de dados biométricos.

12.Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar a plataforma. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou inadimplemento, buscando comunicação prévia sempre que viável. Encerrado o contrato, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

13.Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso contínuo da plataforma após alterações relevantes representa concordância com os novos Termos.

14.Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal que determine foro diverso, especialmente em relações de consumo.

15.Contato

• E-mail: contato@umbuaccess.com
• WhatsApp: (71) 99725-5502